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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002777-71.2026.8.16.0083
Recurso: 0002777-71.2026.8.16.0083 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Requerente(s): IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA

Ederson Paulo Candido Costa
Requerido(s): Cleiton Cezar Peres
ISOLETE SQUENA PERES
CLEIDIR RABAIOLI LANDO

Maria Marlete Mariano de Oliveira
VALMIR SANTOS PERES
EDGAR LUIS GARCIAS
I -
IDILAMAR APARECIDA CANDIDO COSTA E OUTRO interpuseram Recurso Especial, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o
acórdão proferido e complementado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos artigos:
a) 186 e 927 do Código Civil pois o acórdão reconheceu a responsabilidade civil dos
Recorrentes sem comprovação dos pressupostos do dever de indenizar. Alegam que não
houve demonstração concreta de conduta culposa, nexo causal e participação efetiva dos
Recorrentes no resultado danoso. Argumentam que o segundo acidente ocorreu após sinistro
anterior já existente na pista, em curva de baixa visibilidade, período noturno e sem sinalização
adequada, circunstâncias que romperiam o nexo causal. Defendem que o acórdão baseou a
culpa concorrente em presunções e conjecturas sobre uma suposta possibilidade de desvio,
sem indicação objetiva de prova técnica que amparasse essa conclusão, impondo
responsabilização sem culpa em afronta ao regime subjetivo da responsabilidade civil.
b) 945 do Código Civil pois embora o acórdão tenha reconhecido a existência de culpa
concorrente, deixou de aplicar corretamente os efeitos jurídicos do instituto. Argumentam que
não houve individualização das condutas nem avaliação da gravidade da participação de cada
agente para fins de redução proporcional da indenização.

II -
Consignou o acórdão recorrido que:
“Destarte, o apelante não apresentou provas suficientes de elidir a conclusão apontada
pelo laudo produzido pela Polícia Científica, nem capaz de comprovar o alegado
equívoco neste e, principalmente, de comprovar que não se envolveu diretamente do
acidente, apresentando outra explicação satisfatória para os danos também observados
no seu próprio automóvel.
As alegações recursais, principalmente de que somente teria jogado seu veículo para
fora da pista para evitar a ocorrência de outro acidente, assim como para prestar auxílio
as vítimas do acidente, também são enfraquecidas pela prova testemunhal produzida
nos autos.
(...) Desta forma, entendo que nenhum dos elementos probatórios produzidos nos autos
tem o condão de comprovar o alegado pelo apelante, que deixou de produzir provas
aptas a demonstrar sua alegação de que não se envolveu no acidente e não colidiu com
os demais veículos, não se desincumbindo de seu ônus probatório determinado pelo art.
373, II do CPC.
Ainda, reconhecida a responsabilidade do apelante como causador do primeiro
acidente, também não há que se falar, em relação a este primeiro acidente, em
negligência ou imprudência do requerente na sinalização deste. Por todo o exposto,
conforme reconhecido pelo juízo a quo , o conjunto probatório produzido nos autos
indica que a causa primária do acidente inicial foi a colisão causada pelo veículo do
apelante Cleidir Rabaioli Lando, sendo mantida a sua responsabilidade.
(...) Por fim, acerca da alegação de que há culpa exclusiva da vítima em razão da
inadequação da cadeirinha de transporte, conforme reconhecido pela sentença, “não há
comprovação no caderno processual de que a criança trafegava de maneira irregular,
mormente porque as fotografias acostadas no laudo criminal foram feitas após a
ocorrência do sinistro e não se prestam a comprovar, por si só, eventual irregularidade
praticada pelos autores no momento do evento ou, mesmo, que eventual
desconformidade tenha sido a causa primordial da morte da criança” e, diante das
extensas avarias no veículo após ao acidente, não é possível afirmar com a satisfatória
certeza necessária de que alterações não foram feitas no interior do veículo para
permitir seu transporte fora da via.
Desta forma, entendo que também deve ser mantida a sentença no tocante ao
reconhecimento da responsabilidade do réu Ederson Paulo Candido Costa e, por
consequência, da ré Idilamar Aparecida Cândido Costa pelo acidente” (fls. 11/14).

Nesse contexto, a convicção a que chegou o colegiado no tocante ao acidente ocorrido
decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado
nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento significa a prévia
manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria
referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito
constitucional indispensável para o acesso à instância especial.
2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à
instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n.
282 e 356 do STF. 3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento
(prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente
acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal.
4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial,
porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado.
5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no
recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.
6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo
constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência
jurisprudencial sobre a mesma questão.
7. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)

III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto com fundamento na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice da Súmula 7 da mesma Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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